Cesgranrio 2022 · Legislação

Question

O responsável pelo setor de empréstimos para pessoas
jurídicas de instituição financeira supervisiona contrato de
empréstimo para capital de giro, firmado com pessoa jurí
dica e aprovado pelo Departamento de Crédito e pelo Ju
rídico da instituição. Após atraso de algumas prestações,
a pessoa jurídica invoca a proteção do Código de Defesa
do Consumidor.
Consoante adequada interpretação da aplicabilidade da
Lei no 8.078/1990,

A) financiamento para capital de giro está fora do âmbito

da proteção da legislação do consumidor.
B) qualquer financiamento bancário está submetido às

regras da legislação consumerista.
C) financiamentos a pessoas jurídicas para fomentar

atividade produtiva estão protegidos pelo Código do
Consumidor.
D) empréstimos bancários estão submetidos a regras de

limitação de juros.
E) empréstimos de cooperativas estão fora do âmbito

das relações de consumo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A resposta correta é a **alternativa A**, e o ponto crucial aqui é entender **quem é consumidor** segundo o CDC. O artigo 2º da Lei nº 8.078/1990 define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como **destinatário final**". A jurisprudência consolidada (inclusive pelo STJ) entende que pessoa jurídica que contrata financiamento para **capital de giro** — portanto, para fomentar sua atividade produtiva/comercial — **não é consumidora**, pois não é destinatária final, mas sim profissional utilizando crédito como insumo empresarial. Logo, fica fora da proteção consumerista.

A **alternativa B está errada** porque generaliza indevidamente: nem todo financiamento bancário goza de proteção do CDC. A distinção está no perfil do tomador e na finalidade. Se uma pessoa jurídica toma empréstimo para atividade produtiva, não se aplica o Código; diferente seria se um consumidor pessoa física tomasse crédito pessoal (aí sim, seria protegido).

A **alternativa C é uma pegadinha comum**: embora mencione "pessoa jurídica" e "atividade produtiva", erra ao afirmar que está *protegida* pelo CDC. É exatamente o contrário — essa situação está **excluída** da proteção consumerista. Muitos candidatos confundem e marcam essa, pensando "ah, é pessoa jurídica com financiamento, deve estar protegida".

As **alternativas D e E** fogem ao ponto. D trata de limitação de juros (matéria de direito bancário e interesse de taxa, não de consumidor), e E sobre cooperativas é muito específica e não responde a questão central sobre capital de giro.

Legislação — Cesgranrio 2022

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