Cesgranrio 2022 · Legislação

Question

Um bancário realiza cursos necessários para ocupar
cargos gerenciais. Um deles diz respeito às práticas de
compliance para proteger a estrutura empresarial dos pre
juízos causados por atos ilícitos praticados no exercício
de sua atividade. Exercendo sua atividade normal, recebe
um cliente, com grandes investimentos na instituição fi
nanceira, preocupado com acusações de prática de atos
lesivos contra a administração pública. Como esse foi um
dos temas estudados no seu treinamento, sugeriu que o
cliente buscasse solução administrativa prevista em lei e
fosse assessorado por advogado especialista na matéria.

Consoante a Lei no 12.846/2013, a autoridade máxima
de cada órgão poderá celebrar, com as pessoas jurídicas
responsáveis pela prática dos atos lesivos, um(a)

A) termo de conciliação
B) contrato de transação
C) acordo de leniência
D) procuração especial
E) documento público

RASCUNHO

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A resposta correta é a **alternativa C — acordo de leniência**. A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece em seu **art. 16** a possibilidade de celebração de acordo de leniência entre a autoridade máxima do órgão e a pessoa jurídica responsável por atos lesivos à administração pública. Esse mecanismo funciona como estímulo para que empresas confessem envolvimento em práticas ilícitas, colaborem com investigações e repararem danos, recebendo em contrapartida redução ou isenção de penalidades. É exatamente o tipo de "solução administrativa prevista em lei" que um bancário bem treinado em compliance sugeriria a um cliente nessa situação.

**Por que as outras estão erradas:**

- **A) Termo de conciliação** — embora seja instrumento de resolução de conflitos, não é o específico previsto na Lei Anticorrupção para pessoas jurídicas acusadas de atos lesivos.

- **B) Contrato de transação** — é negócio jurídico bilateral de direito privado, não se aplica ao regime de responsabilização administrativa de pessoa jurídica por corrupção.

- **D) Procuração especial** — é documento de representação processual, completamente desconectado do contexto de compliance e investigação de atos ilícitos.

- **E) Documento público** — categoria genérica que não atende à especificidade legal requerida.

A questão testa seu domínio sobre a Lei Anticorrupção, especialmente a distinção entre o acordo de leniência (art. 16) e demais institutos jurídicos. Este é um tema recorrente em provas de instituições financeiras, pois compliance é função crítica no setor bancário.

Legislação — Cesgranrio 2022

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