Cesgranrio 2022 · Legislação

Question

Um funcionário de uma instituição financeira responsável
pelo setor de cartões de crédito recebe a solicitação de
um cliente para a emissão de cartão para ele, titular, e
para uma amiga, que ficaria como sua dependente econô
mica. Uma semana após o pedido, compareceu à agência
a esposa do correntista, indagando sobre a emissão de
cartões de crédito do seu esposo. Não sabendo o que
fazer, o funcionário consulta a gerência.

Consoante a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, o
pedido da esposa deve ser indeferido, pois deve ser pre
servada ao correntista a sua

A) negociação
B) privacidade
C) liberdade
D) incomunicabilidade
E) independência

RASCUNHO

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A resposta correta é **B) privacidade**, e isso decorre diretamente da **Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD)**. O cenário apresenta um conflito entre o direito da esposa de obter informações sobre operações do marido e o direito do titular dos dados de manter suas informações protegidas. A LGPD estabelece em seus princípios fundamentais (art. 6º) a **privacidade** como direito inviolável, garantindo que dados pessoais sejam acessados apenas pelo titular ou por terceiros mediante consentimento específico.

No contexto do caso, a esposa não possui legitimidade automática para receber informações sobre os cartões solicitados pelo marido — sequer sobre a existência de dependentes ou beneficiários. O funcionário deve preservar a **privacidade** dos dados do correntista, negando à esposa acesso a essas informações sem consentimento expresso do titular. Isso está alinhado ao art. 9º da LGPD, que trata do tratamento de dados sensíveis, e ao próprio conceito de sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001), que protege informações de clientes de instituições financeiras.

As demais alternativas não se sustentam: **negociação** (A) não é direito protegido pela LGPD; **liberdade** (C) é muito genérica e não é o princípio específico violado; **incomunicabilidade** (D) não existe na legislação moderna; **independência** (E) não tem relação com proteção de dados pessoais. A questão testa justamente se o candidato compreende que a LGPD centra-se na **proteção da privacidade** como direito fundamental do titular de dados.

Legislação — Cesgranrio 2022

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