Cesgranrio 2022 · Direito Administrativo

Question

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) detém personalidade jurídica e patrimônio próprios, é dotada de autoridade administrativa independente, conta com mandato fixo, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira e orçamentária. A CVM funciona como

A) empresa de economia mista
B) autarquia em regime especial
C) entidade sem vínculo governamental
D) entidade governamental com fins lucrativos
E) entidade privada

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — CVM e Natureza Jurídica

A alternativa **B está correta** porque reúne todos os elementos que definem a CVM como autarquia em regime especial. A CVM foi criada pela Lei nº 6.385/1976 e possui as características-chave de autarquia: personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e finalidade pública (regulação do mercado de capitais). O "regime especial" justifica-se pela **independência administrativa e financeira, mandato fixo de seus dirigentes e estabilidade funcional** — requisitos que a diferem de autarquias convencionais e a aproximam do modelo de agências regulatórias independentes, conforme consolidado pela jurisprudência do STF.

As alternativas incorretas erram por não capturarem essa natureza: **(A) empresa de economia mista** pressupõe capital público + privado e lucro como objetivo, incompatível com agência reguladora; **(C) entidade sem vínculo governamental** nega sua qualidade de órgão estatal; **(D) entidade governamental com fins lucrativos** inverte o propósito (CVM não visa lucro, mas regulação); **(E) entidade privada** contradiz frontalmente seu caráter público. A banca explora o conhecimento sobre a estrutura moderna da administração indireta brasileira e a categoria específica de autarquias especiais, que ganhou relevância com o regime de agências regulatórias.

Direito Administrativo — Cesgranrio 2022

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