Cesgranrio 2021 · Direito Administrativo

Question

Nos contratos de financiamento de automóveis, a garantia de pagamento da dívida é o próprio bem, isto é, o automóvel adquirido pelo devedor. Nesse caso, trata-se de

A) aval
B) fiança
C) hipoteca
D) alienação fiduciária
E) penhor mercantil

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário

A questão explora as diferentes modalidades de garantias reais e pessoais previstas em nosso ordenamento. A alternativa **D está correta** porque a alienação fiduciária é precisamente o mecanismo utilizado no financiamento de automóveis: o bem permanece na posse do devedor, mas a propriedade é transferida fiduciariamente ao credor (banco/financeira) como garantia. Regulada pelo Decreto-lei 413/1969 e pela Lei 9.514/1997, essa garantia permite ao credor recuperar o bem mediante retomada judicial ou extrajudicial em caso de inadimplemento.

As demais alternativas erram porque configuram outras garantias: **aval** (A) é garantia pessoal, não real — o avalista se obriga pessoalmente; **fiança** (B) também é garantia pessoal, onde o fiador assume a obrigação acessoriamente. A **hipoteca** (C) recai sobre imóvel, não sobre veículo, sendo registrada em Cartório de Registro de Imóveis — não se aplica aqui. O **penhor mercantil** (E) envolve transferência de posse do bem ao credor, o que não ocorre no financiamento de automóveis, pois o devedor permanece utilizando o veículo.

A distinção é fundamental: na alienação fiduciária há transferência de *propriedade* com posse mantida pelo devedor; no penhor há transferência de *posse* com propriedade mantida no devedor. Como o financiado continua dirigindo o carro, trata-se inequivocamente de alienação fiduciária.

Direito Administrativo — Cesgranrio 2021

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