Cesgranrio 2019 · Direito Administrativo

Question

Um servidor público, ao tomar posse no cargo, apresentou sua declaração de bens. Além da declaração anual, a Lei no 8.429/1992 e suas alterações determina que o servidor deve apresentar declaração atualizada quando

A) mudar de sede.
B) for promovido.
C) for transferido para o exterior.
D) deixar o exercício do cargo.
E) houver processo administrativo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Lei de Improbidade Administrativa

A questão incide sobre o artigo 13 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que impõe ao servidor público a obrigatoriedade de apresentar declaração de bens e valores. O dispositivo estabelece momentos específicos em que essa atualização é exigida: na posse, no exercício do cargo e quando ocorrem alterações patrimoniais relevantes. A promoção enquadra-se exatamente nessa última hipótese, pois modifica a situação funcional do servidor, justificando nova declaração para fins de controle e transparência patrimonial.

A alternativa **B está correta** porque a Lei nº 8.429/1992 reconhece a promoção como evento que altera substancialmente a posição do agente público, demandando atualização declaratória. Trata-se de mudança na condição funcional que pode ter reflexos patrimoniais e, portanto, necessita ser registrada para fins de fiscalização de possível enriquecimento ilícito.

As demais estão incorretas por motivos específicos: **A** (mudar de sede) é mera alteração de lotação sem implicação patrimonial; **C** (transferência para exterior) não é hipótese prevista na lei; **D** (deixar o exercício) seria o encerramento, não gerando obrigação de nova declaração nesse momento; **E** (processo administrativo) não consta como requisito legal na Lei nº 8.429/1992 para atualização declaratória.

Direito Administrativo — Cesgranrio 2019

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