Cesgranrio 2019 · Direito Administrativo

Question

O Chefe do Setor de Licitações de uma Autarquia Federal preside determinado certame, destinado a selecionar fornecedor de papel para impressoras. No curso da licitação, ele acolhe requerimento de uma sociedade empresarial que queria obter o reconhecimento de beneficio não previsto no edital. Com o referido reconhecimento, a sociedade empresária obteve vitória no procedimento de escolha para fornecer o papel exigido pelo serviço público. Nesse caso, nos termos da Lei no 8.666/1993, haveria violação ao princípio da vinculação ao instrumento

A) convocatório
B) correlato
C) moral
D) probo
E) público

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A questão explora um dos princípios fundamentais das licitações públicas: a **vinculação ao instrumento convocatório**. O edital é a lei do certame e vincula tanto a administração quanto os licitantes. Quando o Chefe do Setor acolhe um benefício *não previsto no edital* para favorecer uma empresa, ele viola justamente esse princípio de vinculação. O problema é que o benefício criado fora do edital altera as condições de igualdade entre concorrentes.

A alternativa **E está correta** porque o princípio violado é o da **vinculação ao instrumento convocatório** — expressamente mencionado na Lei 8.666/1993, art. 3º. Esse princípio exige que a administração respeite rigorosamente as regras estabelecidas no edital, vedando criatividades ou concessões não antecipadas. Ao reconhecer benefício extraordinário, o gestor descumpre esse vínculo obrigatório.

As demais alternativas, embora nomeiem princípios reais (moralidade, probidade, publicidade), não capturam a violação específica descrita. A moralidade é genérica; a probidade aponta à honestidade; a publicidade refere-se à transparência. Mas a essência do erro aqui é **sair do roteiro do edital**, o que é violação do princípio de vinculação em seu sentido técnico-jurídico. O candidato deve dominar que essa vinculação não é meramente conceitual, mas uma exigência normativa que estrutura todo o processo licitatório.

Direito Administrativo — Cesgranrio 2019

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte