Cesgranrio 2019 · Direito Administrativo

Question

Um agente público foi condenado por praticar ato de improbidade administrativa caracterizado por enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei no 8.429/1992 e suas alterações, uma das sanções previstas nessa condenação consiste na suspensão dos direitos políticos por um período de quantos anos?

A) quatro a seis
B) cinco a sete
C) seis a oito
D) oito a dez
E) nove a onze

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A resposta correta é **C (seis a oito anos)**, conforme dispõe o artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Para o enriquecimento ilícito especificamente — que é aquele ato que causa prejuízo ao erário e resulta em ganho patrimonial do agente —, a lei estabelece essa faixa de suspensão dos direitos políticos como sanção obrigatória, não facultativa.

É crucial distinguir as sanções por tipo de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º) prevê suspensão de 8 a 10 anos dos direitos políticos; dano ao erário (art. 10) suspende por 5 a 8 anos; e ato que viola deveres de honestidade (art. 11) suspende por 3 a 8 anos. A questão especifica "enriquecimento ilícito", então não se aplica a faixa do dano ao erário.

As alternativas A, B, D e E erram por trazerem períodos distintos. Muitas vezes candidatos confundem as três modalidades de improbidade ou invertem os períodos — é comum trocar a sanção do enriquecimento (6 a 8) pela do dano ao erário (5 a 8). Memorize: **enriquecimento = 6 a 8 anos** de suspensão de direitos políticos. Essa é informação fixa e recorrente em provas de direito administrativo.

Direito Administrativo — Cesgranrio 2019

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