Cesgranrio 2019 · Direito Administrativo

Question

J é servidor público federal e busca praticar os seus atos obediente às regras de conduta estabelecidas pelo Decreto no 1.171/1994. Nos termos do referido Código de Ética Profissional, a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. Nesse contexto, o que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo será o equilíbrio entre a legalidade na conduta do servidor público e a sua

A) finalidade
B) ideologia
C) capacitação
D) articulação
E) perspectiva

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Decreto nº 1.171/1994

A questão explora o conceito de moralidade administrativa sob a ótica do Código de Ética Profissional. O ponto-chave está na premissa: moralidade não é apenas certo/errado, mas deve incluir a busca pelo **bem comum**. Isso significa que um ato pode ser legalmente correto, mas moralmente inadequado se não visar ao interesse público.

O equilíbrio menciona **legalidade + X**, onde X completa o tripé da validade administrativa. A alternativa **A (finalidade)** é correta porque finalidade é exatamente o elemento que garante que o ato, mesmo legal formalmente, persiga o objetivo público correto. O Decreto 1.171/94, em seu artigo 4º, estabelece que a moralidade administrativa configura-se pela adequação entre meios e fins, sempre voltada ao bem comum. Um servidor pode agir legalmente, mas se sua finalidade for privada ou desviada, viola a moralidade.

As demais erram claramente: ideologia (B) é contrária aos princípios da impessoalidade; capacitação (C) refere-se a competência técnica, não moralidade; articulação (D) é arranjo processual; perspectiva (E) é subjetivismo incompatível com dever público. A finalidade, porém, é o norte obrigatório que diferencia o servidor ético daquele que apenas cumpre protocolos.

Direito Administrativo — Cesgranrio 2019

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