Cesgranrio 2019 · Direito Administrativo

Question

O responsável pelo setor de licitações de autarquia federal organiza um certame, que foi parcialmente concluído com o empate entre duas sociedades empresárias. Um dos critérios de desempate, previsto pela Lei no 8.666/1993 e suas alterações, consiste em dar preferência a bens produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com

A) habilidade
B) etnia
C) experiência
D) deficiência
E) carência

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A resposta correta é **A (deficiência)**, não A como listado — trata-se de aplicação do art. 27, §2º, da Lei 8.666/1993. O dispositivo estabelece que, em caso de empate na licitação, a administração deve dar preferência à empresa que cumpra a reserva de cargos para pessoas com deficiência conforme a Lei 8.213/1991 (Lei de Cotas). Trata-se de critério de desempate **objetivo e legal**, diferente de critério meramente discricionário.

O conceito por trás é a **discriminação positiva**: o Estado usa o instrumento licitatório para incentivar a inclusão laboral de pessoas com deficiência, gerando demanda por bens e serviços que fortaleça empresas comprometidas com essa política pública. É uma forma de conciliar o princípio da competitividade com o direito fundamental à inclusão social.

As alternativas incorretas erram porque: **(B) etnia** não é critério legal de desempate em licitações; **(C) experiência** é requisito de habilitação, não desempate; **(D) habilidade** é sinônimo de habilitação (requisito anterior); **(E) carência** é conceito vago e não previsto em lei como critério. Apenas deficiência, por estar ancorada em legislação específica sobre cotas, justifica o desempate administrativo.

Direito Administrativo — Cesgranrio 2019

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