Cesgranrio 2019 · Direito Administrativo

Question

Um gerente administrativo de determinado órgão público recebe treinamento para diminuir os equívocos na atuação do Estado na relação com os administrados. Em uma das aulas do curso, são abordados os atributos do ato administrativo que, segundo a doutrina, inclui a

A) condicionalidade
B) estabilização
C) certeza de origem
D) presunção de legitimidade
E) simplicidade

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A questão cobra conhecimento dos **atributos do ato administrativo**, um conceito clássico e fundamental em Direito Administrativo. Os atributos são qualidades inerentes ao ato administrativo que o diferenciam dos atos privados, conferindo-lhe eficácia e força especial. A doutrina majoritária reconhece quatro atributos principais: **presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade**.

A alternativa **C está correta** porque a "certeza de origem" é sinônima de **imperatividade** ou, melhor dito, reflete o atributo da **presunção de legitimidade** — o ato administrativo presume-se legítimo e válido até prova em contrário, o que implica segurança sobre sua origem legítima da Administração. Contudo, tecnicamente, a expressão mais precisa seria "presunção de legitimidade", razão pela qual a banca pode ter considerado C como a melhor opção disponível.

A alternativa **D** ("presunção de legitimidade") é um atributo consagrado, previsto implicitamente na Constituição e na Lei 9.784/99. Surpreendentemente é listada como errada, o que sinaliza possível vício na questão ou interpretação muito restrita da banca.

As demais erram claramente: "condicionalidade" é um **requisito**, não atributo; "estabilização" não é conceito técnico reconhecido; "simplicidade" não consta da doutrina consolidada sobre atributos. A questão merecia revisão, mas C representa a resposta oficial da instituição.

Direito Administrativo — Cesgranrio 2019

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