Cesgranrio 2019 · Direito Administrativo

Question

Q é servidor público e postulou readaptação por ter sofrido limitações que impediriam o exercício no cargo público originário que ocupava. Ao submeter-se à inspeção de saúde, foi diagnosticado como totalmente incapaz para o serviço público. Nesse caso, nos termos da Lei no 8.112/1990, o servidor Q será

A) exonerado
B) demitido
C) disponibilizado
D) aposentado
E) retornado

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A questão trata da readaptação e seus desdobramentos conforme a Lei nº 8.112/1990. O ponto-chave está em compreender o fluxo procedimental: quando um servidor solicita readaptação por limitações funcionais e a inspeção médica constata **incapacidade total e permanente** para o serviço público, o servidor não pode continuar em atividade, mas também não pode ser simplesmente exonerado ou demitido sem proteção.

A Lei nº 8.112/1990, em seus arts. 86 a 88, prevê que a impossibilidade de readaptação leva à aposentadoria por invalidez (art. 86, parágrafo único). Esse é o mecanismo protetivo específico para servidores que se tornam permanentemente incapacitados: reconhece o tempo de serviço acumulado e garante benefício previdenciário, diferenciando-se da exoneração (que é desligamento sem benefício em caso de desistência voluntária) e da demissão (sanção disciplinar).

As alternativas incorretas falham porque: a **exoneração** não se aplica a incapacidade médica comprovada; a **demissão** seria penalidade injustificada quando há impedimento de saúde; a **disponibilização** (art. 41, Lei 8.112) é medida transitória para cargo suprimido, não para incapacidade; o **retorno** ao cargo original contradiz o próprio diagnóstico de incapacidade total. Apenas a **aposentadoria** (art. 86) combina proteção social com desligamento adequado, respeitando o direito à previdência acumulado.

Direito Administrativo — Cesgranrio 2019

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