Cesgranrio 2018 · Direito Administrativo

Question

TRANSPETRO 2018 - Segundo a Lei no 13.303/2016, é facultado à empresa pública ou à sociedade de economia mista, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos,

A) revogar a licitação
B) aditar o contrato
C) flexibilizar as condições
D) modificar as cláusulas
E) escolher aleatoriamente o substituto

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) disciplina rigorosamente o que ocorre quando o licitante vencedor não comparece para assinar o contrato. O art. 29, parágrafo 3º, é cristalino: caso o convocado não assine o termo no prazo e condições fixados, é **faculdade da administração revogar a licitação**. Essa revogação permite recomeçar o processo licitatório, protegendo o interesse público e evitando brechas para negociações irregulares.

As demais alternativas confundem institutos distintos. **Aditar** (B) e **modificar cláusulas** (D) pressupõem um contrato já existente e regularmente firmado; aqui, nem isso há. **Flexibilizar condições** (C) seria contrariar a vinculação da administração ao edital e aos termos propostos — princípio basilar da licitação. Escolher **aleatoriamente substituto** (E) é absurdo: não existe "aleatoriedade" em processo administrativo; se houver substituto, seria convocado o segundo colocado conforme ordem de classificação.

A revogação é, portanto, o caminho seguro e legal: recoloca a empresa pública em posição de decisão, sem violações ao regime licitatório. Questão de aplicação direta da lei.

Direito Administrativo — Cesgranrio 2018

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