Cesgranrio 2018 · Direito Administrativo

Question

TRANSPETRO 2018 - De acordo com a Lei no 13.303/2016, como regra geral, a duração dos contratos por ela regidos, contados a partir de sua celebração, NÃO excederá

A) um ano
B) dois anos
C) três anos
D) quatro anos
E) cinco anos

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Lei 13.303/2016 e Duração de Contratos

A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece regime jurídico específico para contratações de empresas públicas e sociedades de economia mista. Seu art. 32 fixa como regra geral que **a duração dos contratos não excederá cinco anos**, contados da data de sua celebração. Essa é a resposta correta: **alternativa E**.

A lógica por trás desse prazo é permitir flexibilidade gerencial às estatais sem prolongar excessivamente obrigações contratuais. Cinco anos é um horizonte equilibrado que contempla projetos de médio prazo, sem amarrar a entidade por tempo indefinido. Não se trata de limite máximo absoluto — há exceções previstas na própria Lei (como contratos de concessão, parcerias público-privadas ou aqueles vinculados a programas de governo com prazos específicos) —, mas é **a regra geral** que você deve memorizar.

As alternativas anteriores (A, B, C, D) estão todas abaixo do teto legal. Embora contratos *de menor duração* sejam perfeitamente válidos, a questão pergunta especificamente qual é o limite máximo geral. Marcar um e, dois, três ou quatro anos seria impor restrição mais severa que a Lei permite, incorrendo em erro interpretativo.

Detalhe importante para prova: se a questão mencionasse **renovação** ou **prorrogação**, aí sim haveria previsão de até dois períodos adicionais (art. 32, § 1º). Mas a duração inicial **não excede cinco anos** como regra.

Direito Administrativo — Cesgranrio 2018

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