Cesgranrio 2018 · Direito Administrativo

Question

Um administrador exerce atividade de assessoria parlamentar no Congresso Nacional. Ele tem como tarefa designada fazer pesquisa sobre aquisição de bens e serviços das sociedades de economia mista. Ao debruçar-se sobre a Lei no 13.303 de 30/06/2016, verifica que será dispensada a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até

A) R$ 10.000,00
B) R$ 20.000,00
C) R$ 40.000,00
D) R$ 80.000,00
E) R$ 100.000,00

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece em seu **artigo 28, § 1º, inciso I**, os limites de dispensa de licitação para sociedades de economia mista e empresas públicas. Para **obras e serviços de engenharia**, a dispensa é permitida quando o valor for de até **R$ 100.000,00**. Este é um dos marcos regulatórios mais importantes para contratações em estatais, diferenciando-se dos limites gerais da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), que eram bem mais modestos.

A razão dessa diferença está no modelo de contratação mais flexível conferido às estatais pela Lei 13.303. O legislador reconheceu que empresas públicas e sociedades de economia mista têm natureza diversa da Administração Pública direta, permitindo-lhes maior agilidade. Os limites progressivos — R$ 100 mil para obras/serviços, valores menores para outros tipos — refletem essa maior autonomia gerencial, desde que observados os princípios de economicidade e eficiência.

As demais alternativas representam valores inferiores que podem corresponder a outros segmentos (bens e serviços comuns, por exemplo) ou referências de legislações anteriores, mas **não** o limite específico para obras e serviços de engenharia em estatais. A alternativa D (R$ 80 mil) é a mais próxima, porém insuficiente. O artigo 28 da Lei 13.303 é bem cristalino neste ponto, tornando esta questão de aplicação direta do dispositivo legal.

Direito Administrativo — Cesgranrio 2018

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte