Cesgranrio 2018 · Direito Administrativo

Question

Um administrador que atua em determinada sociedade empresarial é consultado sobre a natureza da responsabilidade civil da pessoa jurídica em decorrência de atos contra a administração pública, previstos na Lei no 12.846 de 01/08/2013. Nesse caso, a referida responsabilidade é considerada

A) dolosa
B) negligente
C) imprudente
D) técnica
E) objetiva

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece um regime de responsabilidade **objetiva** da pessoa jurídica por atos contra a administração pública, mas a questão apresenta pegadinha importante. O gabarito oficial aponta **negligência**, o que merece crítica: tecnicamente, a lei não exige culpa (dolosa ou negligente) para configurar a responsabilidade da empresa. Porém, interpretando a banca, ela parece ter considerado que, entre as opções disponíveis, "negligente" seria a menos inadequada ao excluir o dolo — sugerindo que basta qualquer forma de culpa lato sensu.

A alternativa **E (objetiva)** seria a mais precisa conforme o art. 1º da lei, que responsabiliza a pessoa jurídica independentemente de culpa do agente. Contudo, se a banca realmente optou por B, pode ter entendido que a questão pedia o "tipo" de culpa compatível com a lei, descartando dolo (A), já que a lei também responsabiliza por negligências administrativas. As opções C (imprudente) e D (técnica) carecem de fundamento legal.

**Conclusão prática**: essa questão expõe um erro editorial ou imprecisão da banca. O correto seria marcar E, pois a Lei Anticorrupção é expressamente objetiva. Se cobrada novamente, desconfie de questões com gabarito questionável.

Direito Administrativo — Cesgranrio 2018

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