Cesgranrio 2016 · Legislação

Question

Uma sociedade empresarial pretende realizar obras para a Administração Pública. Sua Diretoria de Vendas apura que, consoante a Lei Geral de Licitações (Lei no 8.666/1993), para participar de licitação, é necessária a apresentação do denominado

A) acordo inaugural
B) mapa de ações
C) projeto básico
D) cronograma de atos
E) plano de trabalho

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário

A questão cobra conhecimento sobre os documentos essenciais que compõem um edital de licitação conforme a Lei 8.666/1993. O **projeto básico** (alternativa C) é exigência legal para que os licitantes conheçam a extensão e características do objeto a ser contratado. O art. 9º da Lei 8.666/93 determina que a elaboração do projeto básico é obrigatória para obras e serviços, funcionando como documento descritivo do que será licititado — não do que o licitante fará, mas do que a Administração está dispondo para contratação.

Essa exigência existe justamente para garantir isonomia entre os participantes. Todos precisam trabalhar com as mesmas informações técnicas sobre o objeto, evitando dúvidas e permitindo orçamentos comparáveis. É o projeto básico que detalha especificações, custos estimados, prazos e condições técnicas, facilitando a avaliação das propostas.

As demais alternativas não encontram respaldo na Lei 8.666/93. "Acordo inaugural", "mapa de ações" e "cronograma de atos" são termos desconectados do vocabulário licitatório oficial. O "plano de trabalho" (alternativa E) é conceito que aparece em outras legislações (como em contratações de organizações sociais), mas não como documento obrigatório do edital de licitação pública tradicional. A banca explora, com frequência, a confusão entre institutos jurídicos distintos — por isso importa dominar o léxico específico da Lei 8.666/93.

Legislação — Cesgranrio 2016

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