Cesgranrio 2010 · Direito Administrativo

Question

No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria

A) subjetiva, com fundamento no risco administrativo.
B) objetiva, com fundamento no risco administrativo.
C) da equivalência dos antecedentes causais.
D) da culpa presumida.
E) da culpa provada.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A responsabilidade civil do Estado no Brasil adota **teoria objetiva** fundamentada no **risco administrativo**, conforme estabelecido no art. 37, §6º da CF/88. Isso significa que basta comprovar o dano e o nexo causal entre a ação estatal e o prejuízo — não é necessário demonstrar culpa ou dolo do agente público. O Estado responde simplesmente porque exerce atividades que geram riscos inerentes, independente de intencionalidade. Essa é a norma constitucional aplicável e elimina de pronto as alternativas E (culpa provada) e D (culpa presumida), que exigem algum grau de culpabilidade.

A alternativa A está **tecnicamente errada** porque menciona teoria **subjetiva**, que justamente depende de culpa — o oposto do que vigora. A alternativa C (equivalência dos antecedentes causais) é conceito de causalidade civil geral, não a fundamentação da responsabilidade estatal. Ambas desviam do ponto central.

A alternativa B acerta porque consolida dois elementos: (1) **objetividade** — prescinde de culpa; (2) **risco administrativo** — teoria que sustenta a responsabilidade sem necessidade de comprovação de negligência, imprudência ou imperícia. O Estado assume o risco de suas operações e deve indenizar o cidadão prejudicado. Essa é a posição dominante há décadas na jurisprudência dos tribunais superiores.

Direito Administrativo — Cesgranrio 2010

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