Cebraspe 2025 · Arquivologia

Question

No que se refere à elaboração de políticas de preservação de
documentos arquivísticos digitais, julgue os próximos itens.
62 Os órgãos do Poder Judiciário deverão disponibilizar
repositório arquivístico digital confiável (RDC-Arq) para a
gestão e o tratamento arquivístico de todos os documentos e
mídias digitais do sistema de processo eletrônico oficial.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque atribui ao **RDC-Arq** uma função mais ampla do que a prevista nas normas arquivísticas. O **Repositório Arquivístico Digital Confiável** não é, propriamente, o sistema destinado à **gestão cotidiana** do processo eletrônico, nem ao tratamento operacional de “todos” os documentos e mídias digitais em tramitação. Sua finalidade central é a **preservação digital confiável**, garantindo autenticidade, integridade, manutenção e acesso de longo prazo aos documentos arquivísticos digitais.

No âmbito do Poder Judiciário, a referência principal é a **Resolução CNJ n.º 324/2020**, que institui diretrizes de gestão documental e memória. O art. 34 prevê que, **“para fins de preservação digital”**, os órgãos do Judiciário adotarão RDC-Arq, projetado para manter os dados em padrões de preservação digital e assegurar o acesso em longo prazo. Perceba a diferença: a norma fala em **preservação digital**, não em gestão integral de todo o fluxo do processo eletrônico oficial.

A gestão dos documentos durante sua produção, tramitação, classificação, avaliação, temporalidade e destinação envolve outros instrumentos e sistemas arquivísticos, como requisitos de gestão documental, plano de classificação, tabela de temporalidade e sistemas aderentes ao **MoReq-Jus**. O RDC-Arq entra como ambiente confiável de preservação, especialmente para manter documentos arquivísticos digitais de forma autêntica e acessível ao longo do tempo, e não como substituto do sistema processual eletrônico.

A pegadinha da Cebraspe está no uso de expressões absolutas e deslocadas: **“para a gestão e o tratamento arquivístico de todos os documentos e mídias digitais”**. Se o item dissesse que os órgãos devem adotar RDC-Arq **para fins de preservação digital** dos documentos arquivísticos digitais, estaria alinhado à Resolução CNJ n.º 324/2020. Como ampliou indevidamente a função do RDC-Arq, o gabarito é **Errado**.

Arquivologia — Cebraspe 2025

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