Cebraspe 2025 · Arquivologia

Question

Julgue os seguintes itens, relativos aos diversos aspectos da
certificação digital.
58 Segundo a legislação brasileira, as assinaturas eletrônicas
avançada e qualificada podem ser consideradas tipos de
assinaturas digitais.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque, na legislação brasileira, a assinatura eletrônica é o gênero, e dentro dela há espécies com diferentes níveis de segurança: **simples, avançada e qualificada**. A referência principal é a **Lei nº 14.063/2020**, especialmente o **art. 4º**, que classifica as assinaturas eletrônicas conforme o grau de confiabilidade e o modo de identificação do signatário.

A **assinatura eletrônica avançada** é aquela que permite identificar o signatário, está associada a ele de maneira unívoca e utiliza dados que estão sob seu controle exclusivo, possibilitando detectar alterações posteriores no documento. Ela pode utilizar certificados digitais não emitidos pela ICP-Brasil ou outros meios admitidos pelas partes ou pelo poder público. Por isso, quando baseada em mecanismos criptográficos de autenticação e integridade, pode ser tratada como uma forma de **assinatura digital**.

Já a **assinatura eletrônica qualificada** é a mais robusta: é aquela feita com **certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil**, conforme a **MP nº 2.200-2/2001** e a **Lei nº 14.063/2020, art. 4º, III**. Essa é a modalidade classicamente chamada de **assinatura digital**, pois usa criptografia assimétrica, certificado digital e infraestrutura oficial de chaves públicas, garantindo autoria, integridade e não repúdio.

O cuidado da questão está na terminologia. Nem toda assinatura eletrônica é assinatura digital: uma assinatura simples, por exemplo, pode ser apenas login e senha, aceite eletrônico ou confirmação por e-mail. Mas as modalidades **avançada e qualificada**, por envolverem mecanismos mais fortes de identificação, controle e integridade — especialmente a qualificada, com ICP-Brasil — podem, sim, ser consideradas tipos de assinatura digital no contexto da legislação brasileira.

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