Cebraspe 2025 · Legislação

Question

Com fundamento no Regimento Interno do TCU (Resolução TCU n.º 155/2002), julgue os itens que se seguem, referentes aos órgãos do tribunal e a competências. O presidente do TCU pode delegar algumas de suas atribuições administrativas, como, por exemplo, a assinatura de acordos de cooperação e a publicação do relatório de gestão fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A questão está **correta em ser marcada como ERRADO** porque confunde o que pode e o que não pode ser delegado pelo Presidente do TCU. Embora o Regimento Interno (Resolução TCU nº 155/2002) permita delegação de atribuições administrativas, existem **atos de natureza política-institucional que são intransferíveis** por força de lei.

A publicação do relatório de gestão fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art. 54, § 1º) é **responsabilidade personalíssima do Presidente** enquanto representante máximo da instituição perante os demais poderes e a sociedade. Trata-se de ato que reflete a posição institucional do Tribunal, não mera tarefa administrativa passível de delegação. Similarmente, acordos de cooperação que vinculem a instituição também carecem da assinatura do Presidente em diversas circunstâncias.

A lei é taxativa: certos atos emanam da prerrogativa do cargo e não podem ser transferidos. O Regimento permite delegação de "atribuições administrativas" — entenda-se rotina operacional, mas jamais competências de ordem institucional, política ou aquelas que a própria legislação vincula à pessoa do Presidente. A banca cobra justamente essa distinção crucial: nem tudo que parece administrativo pode ser delegado.

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