Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Acerca das abordagens teóricas da administração e da evolução da administração pública no Brasil, julgue os seguintes itens. Autarquia é entidade descentralizada da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário — Natureza Jurídica da Autarquia

A assertiva está **correta** porque reúne os três elementos essenciais que definem uma autarquia no ordenamento administrativo brasileiro. Primeiro, é entidade descentralizada: a administração pública cria autarquias justamente para desconcentrar funções e aproximar serviços do cidadão, como exemplificam o INSS, IBAMA e universidades federais. Segundo, integra a administração **indireta**: não faz parte da estrutura direta do Estado (ministérios, secretarias), mas vincula-se a ela mediante relação de autotutela e supervisão. Terceiro, possui **personalidade jurídica de direito público**, o que é o traço distintivo da autarquia frente às demais entidades indiretas — diferencia-se das fundações públicas (que podem ser de direito privado) e das empresas estatais (Petrobras, Caixa, etc.), que possuem personalidade de direito privado.

A Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) e a Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal) consolidam essa caracterização. Mais importante ainda, o Decreto-Lei 200/1967, marco normativo na descentralização administrativa brasileira, classificou as entidades indiretas em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas — sendo a autarquia justamente aquela com regime jurídico de direito público e maior controle estatal. A Lei 8.112/1990 reforça isso ao submeter servidores autárquicos ao regime estatutário, típico de entes públicos.

Portanto, a questão cobra conceito consolidado na doutrina e na jurisprudência do STF e TCU: autarquia = descentralização + entidade indireta + direito público. Decorar essa tríade é fundamental para não confundir com empresas estatais ou fundações privadas.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte