Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os próximos itens, referentes aos processos participativos de gestão pública. O acordo de cooperação é um instrumento utilizado para a formalização de parceria entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil quando não estiver envolvida transferência de recursos financeiros.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário sobre Acordo de Cooperação

A questão está **correta** e se fundamenta no marco regulatório das parcerias entre administração pública e sociedade civil, especialmente a **Lei nº 13.019/2014** (Lei de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil). Este diploma legal diferencia os instrumentos conforme haja ou não transferência de recursos financeiros.

Quando não existe transferência de recursos — ou seja, a parceria se limita a ações colaborativas, troca de conhecimentos, utilização de espaços ou recursos já existentes — o instrumento apropriado é justamente o **acordo de cooperação**. Ele é mais simples e menos burocrático que os termos de colaboração ou fomento, já que não envolve a prestação de contas de recursos públicos. O acordo de cooperação representa, portanto, uma forma ágil de formalizar compromissos mútuos sem as exigências formais que caracterizam as transferências de verba.

A Lei nº 13.019/2014, em seu artigo 116, expressamente define o acordo de cooperação como o instrumento a ser utilizado quando não há transferência de recursos financeiros, tecnológicos ou de bens pela administração pública à OSC. Essa distinção é fundamental na gestão participativa moderna, permitindo maior flexibilidade nas parcerias que envolvem apenas colaboração administrativa ou técnica, sem custos orçamentários diretos.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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