Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Acerca de logística reversa, gestão da cadeia de suprimentos e gestão patrimonial nas organizações, julgue os itens seguintes. Permissão, autorização e concessão são mecanismos jurídicos utilizados pela administração pública, por meio de processo licitatório, para propiciar o uso do bem público por particulares.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A assertiva está **errada** porque confunde os regimes jurídicos de permissão, autorização e concessão. Embora todos sejam mecanismos de delegação de uso de bem público, nem todos exigem obrigatoriamente licitação, e essa é a falha crucial da banca.

**Concessão** efetivamente requer licitação — está expressamente previsto na Lei 8.987/1995 e na Lei 9.074/1995. É um contrato administrativo que transfere a exploração de serviço público ou uso de bem público por tempo determinado, mediante remuneração. Aqui a licitação é obrigatória.

**Permissão e autorização**, porém, funcionam diferentemente. A **permissão** é ato administrativo precário e revogável a qualquer tempo, podendo ser formalizada por termo ou simples ato administrativo — não exige licitação necessariamente. A **autorização** é ainda mais flexível: é ato unilateral, discricionário e informal da Administração, dispensando completamente a licitação. Ambas são mais informais que a concessão.

A questão erra ao afirmar que os **três mecanismos** utilizam "por meio de processo licitatório". Apenas a concessão o exige. Permissão e autorização podem prescindir de licitação conforme a situação concreta. Portanto, a generalização feita na assertiva não resiste ao exame da legislação aplicável.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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