Cebraspe 2025 · Legislação

Question

A respeito do IBAMA, das atribuições de seus servidores de carreira, da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), da proteção ao meio ambiente conferida pela legislação brasileira e de crimes ambientais, julgue os itens a seguir. É trienal o prazo prescricional para a administração pública ajuizar ação para a apuração da prática de infração ambiental, iniciando-se a contagem desse prazo com a lavratura do auto de infração.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A assertiva está **errada** porque confunde o prazo prescricional aplicável às infrações ambientais administrativas. A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece em seu art. 76 que o prazo prescricional para a administração pública ajuizar ação para apuração de infração ambiental é de **cinco anos**, não trienal. Este prazo quinquenal começa a contar da data da **prática da infração**, e não da lavratura do auto de infração, como sugere o enunciado.

Essa distinção é fundamental: o termo inicial não é o ato administrativo (auto de infração), mas sim o momento em que a conduta lesiva ao meio ambiente foi efetivamente executada. A lavratura do auto é apenas o instrumento de formalização da constatação da infração, podendo ocorrer dias ou até semanas após a prática do ilícito ambiental. Portanto, a questão erra tanto no prazo (três em vez de cinco anos) quanto no termo inicial de contagem.

Além disso, existe também o prazo prescricional penal para crimes ambientais, regulado pelo Código Penal (art. 109), que varia conforme a pena prevista. A confusão entre os prazos administrativos e penais é erro recorrente em provas, reforçando a importância de dominar a estrutura da Lei de Crimes Ambientais e seus artigos específicos sobre prescrição.

Legislação — Cebraspe 2025

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