Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que
dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da
administração pública, julgue os itens seguintes.
120 A administração pública poderá contratar, mediante terceirização, atividades de cargos extintos ou em extinção.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a IN n.º 5/2017 admite a contratação indireta de serviços ligados a **atividades de cargos extintos ou em extinção**. A lógica da norma é simples: se determinado cargo já não integra mais a estrutura ativa de provimento — ou está em processo de extinção — a Administração não deve realizar novos concursos para preenchê-lo, podendo suprir a necessidade por meio de **terceirização**, desde que se trate de serviço passível de execução indireta.

A regra dialoga com a ideia de que a terceirização, no âmbito administrativo, é admitida para atividades **materiais, acessórias, instrumentais ou complementares** aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade. A própria IN n.º 5/2017, ao disciplinar os serviços sob execução indireta, contempla essa possibilidade, em harmonia com o modelo posteriormente reforçado pelo **Decreto n.º 9.507/2018**, que também trata da execução indireta de serviços na Administração Pública federal.

Atenção ao ponto que costuma derrubar candidato: isso **não significa** autorização ampla para terceirizar qualquer função pública. A Administração não pode usar terceirização para burlar concurso público, substituir indevidamente servidores efetivos ou transferir atividades típicas de Estado, como funções decisórias, de poder de polícia, planejamento estratégico, regulação ou controle. A exigência de concurso continua protegida pelo **art. 37, II, da Constituição Federal**.

Portanto, a assertiva está correta porque fala especificamente em **atividades de cargos extintos ou em extinção**, hipótese em que a contratação por execução indireta é admitida pela disciplina normativa. O erro seria afirmar, por exemplo, que qualquer cargo efetivo vigente poderia ser livremente terceirizado, o que violaria o regime constitucional de acesso ao serviço público.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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