Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que
dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da
administração pública, julgue os itens seguintes.
119 Nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação para reajuste do
contrato em razão de novo acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos
da mão de obra decorrente desses instrumentos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a regra expressa da **IN SEGES/MP n.º 5/2017**, segundo a qual, nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, a **repactuação** decorrente de novo **acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho** deve repassar **integralmente** o aumento dos custos de mão de obra provocado por esses instrumentos. A base é o **art. 54, § 4.º**, da IN n.º 5/2017.

A lógica é a seguinte: em contratos com dedicação exclusiva, a Administração não está comprando apenas um resultado abstrato; há forte impacto da folha de pagamento na composição do preço. Se uma convenção coletiva aumenta salários, vale-alimentação, adicionais ou outros encargos obrigatórios, esse acréscimo não decorre de escolha empresarial da contratada, mas de imposição normativa trabalhista. Por isso, a repactuação preserva o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em linha com o **art. 37, XXI, da Constituição Federal**.

Atenção ao ponto que costuma confundir: esse repasse integral se refere ao **aumento dos custos de mão de obra decorrente do ACT, CCT ou dissídio**, e não a qualquer majoração pretendida pela empresa. A contratada deve formular pedido e demonstrar analiticamente a alteração dos custos, mediante planilha ou apresentação do novo instrumento coletivo, conforme prevê o **art. 57 da IN n.º 5/2017**.

Também não se deve confundir **repactuação** com reajuste por índice geral. A repactuação é própria dos contratos de serviços continuados e considera a efetiva variação dos componentes de custo, especialmente mão de obra. Assim, se o aumento veio de instrumento coletivo válido e impactou os custos trabalhistas obrigatórios, a Administração deve reconhecê-lo integralmente, razão pela qual o gabarito é **Certo**.

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