Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue os itens a seguir.
118 Todas as licitações ou contratações devem ser precedidas de adequado planejamento consolidado em projeto básico, anteprojeto
de engenharia ou termo de referência aprovado pela Gerência Financeira e Orçamentária da TELEBRAS.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item erra ao atribuir à **Gerência Financeira e Orçamentária** a aprovação do projeto básico, anteprojeto de engenharia ou termo de referência. Pelo Regulamento da TELEBRAS, a fase preparatória realmente exige planejamento: o art. 17 prevê as fases de planejamento/preparatória, seleção do fornecedor e gestão contratual; o art. 21 dispõe que o planejamento se inicia com os estudos técnicos preliminares; e o art. 24 exige Projeto Básico, Anteprojeto de Engenharia ou Termo de Referência com elementos suficientes para caracterizar o objeto.

Mas a competência da Gerência Financeira e Orçamentária não é essa. Conforme o art. 12 do Regulamento, sua atuação está ligada à consolidação/instrução do Plano Anual de Contratações e à **indicação dos recursos orçamentários** para pagamento, nos termos dos arts. 15 a 17 da LRF. Além disso, o art. 13, IV, prevê que a Gerência de Compras e Contratos solicita à Gerência Financeira e Orçamentária informações sobre a existência de orçamento para a contratação pretendida.

Quem elabora os documentos técnicos da contratação, quando exigíveis, é o **Gerente de cada área**, nos termos do art. 14, IV, do Regulamento: elaborar Termo de Referência, Anteprojeto de Engenharia, Projeto Básico e Projeto Executivo. Portanto, a banca explorou uma pegadinha clássica: misturou uma exigência verdadeira — planejamento e especificação adequada do objeto — com uma autoridade aprovadora errada.

Também é importante notar a expressão **“quando exigível”** no art. 14, IV, e a lógica de proporcionalidade da fase preparatória. O planejamento deve existir, mas os instrumentos variam conforme o objeto: termo de referência, projeto básico ou anteprojeto de engenharia. Em obras e serviços de engenharia, por exemplo, há conexão com os conceitos da Lei nº 13.303/2016, especialmente o art. 42, que trata de anteprojeto e contratação integrada. Assim, o item fica **errado** porque generaliza a aprovação pela Gerência Financeira e Orçamentária, competência que o Regulamento não lhe atribui.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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