Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue os itens a seguir.
117 A contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda não configura
hipótese de inexigibilidade e deverá, obrigatoriamente, ser julgada pelos critérios de melhor técnica ou melhor combinação de
técnica e preço.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a regra específica do Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS: nas contratações de **serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda**, deve haver licitação, seguindo o rito próprio previsto no regulamento, e o julgamento deve ocorrer obrigatoriamente por **“melhor técnica”** ou **“melhor combinação de técnica e preço”**.

O fundamento está no **art. 2º, § 2º, do Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS**, que afirma expressamente que essas licitações serão processadas conforme os procedimentos dos arts. 100 a 112 do próprio Regulamento e julgadas por esses critérios técnicos. A razão é simples: publicidade institucional envolve criação, estratégia, planejamento, execução e avaliação de campanhas, ou seja, não é objeto adequado para escolha puramente pelo menor preço.

Também está correta a parte que afasta a **inexigibilidade**. A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, como ocorre nas hipóteses do **art. 30 da Lei nº 13.303/2016**. Porém, o próprio dispositivo, ao tratar da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, **veda a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação**. Portanto, não se pode dizer que a TELEBRAS escolheria diretamente uma agência de propaganda por notória especialização.

O cuidado da banca foi misturar duas informações: a primeira, de que **não cabe inexigibilidade**; a segunda, de que o julgamento deve ser por critério técnico ou técnico-preço. As duas estão corretas. Estaria errado o item se dissesse que a contratação poderia ser direta por inexigibilidade, ou que o julgamento deveria ocorrer por **menor preço**, pois isso contrariaria tanto o Regulamento da TELEBRAS quanto a lógica da Lei das Estatais.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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