Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue os itens a seguir.
116 A avaliação e valoração documental e(ou) presencial realizada na etapa de pré-qualificação dos licitantes, cujo prazo de validade
máximo é de 1 ano no caso de deferimento, não substitui os requisitos de habilitação exigidos pela Lei n.º 13.303/2016.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS distingue duas coisas: a **pré-qualificação** como procedimento auxiliar e a **habilitação** exigida pela Lei das Estatais. A pré-qualificação serve para selecionar previamente fornecedores ou bens que atendam a determinadas condições técnicas, administrativas ou de qualidade, mas ela não elimina a necessidade de observância dos requisitos legais de habilitação.

O ponto central está no **art. 41, § 4º, do Regulamento da TELEBRAS**, segundo o qual a avaliação e valoração documental e/ou presencial **não substitui** os requisitos de habilitação previstos no **art. 58 da Lei nº 13.303/2016**. Esse art. 58 trata da documentação de habilitação nas licitações das empresas estatais, abrangendo, conforme o caso, habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, entre outros requisitos.

Além disso, o próprio Regulamento prevê, no **art. 41, § 5º**, que a pré-qualificação terá **validade máxima de 1 ano**, podendo ser atualizada a qualquer tempo. Portanto, ainda que o interessado seja deferido na pré-qualificação, isso apenas demonstra que ele atendeu àquela análise prévia feita pela TELEBRAS naquele momento; não significa uma “dispensa automática” da habilitação exigida pela Lei nº 13.303/2016 em eventual contratação.

A pegadinha da questão está em confundir **facilitação procedimental** com **substituição de exigência legal**. A pré-qualificação pode tornar a licitação mais eficiente, restringir a disputa a fornecedores ou produtos previamente avaliados e reduzir retrabalho administrativo, mas não pode afastar comando legal. Se o item dissesse que a avaliação documental/presencial substitui os requisitos de habilitação, estaria errado, pois contrariaria expressamente o Regulamento e o art. 58 da Lei das Estatais.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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