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Cebraspe2025Direito Administrativo Comentado

TELEBRAS 25 · Especialista em Gestão de Telecomunicações - Administrativo

Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS, julgue os itens a seguir. 116 A avaliação e valoração documental e(ou) presencial realizada na etapa de pré-qualificação dos licitantes, cujo prazo de validade máximo é de 1 ano no caso de deferimento, não substitui os requisitos de habilitação exigidos pela Lei n.º 13.303/2016.

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