Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes
às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de
economia mista que exploram atividade econômica, julgue os
itens a seguir.
114 A fim de garantir equilíbrio econômico-financeiro inicial do
contrato, admite-se a celebração de aditivos decorrentes de
eventos supervenientes que tenham sido alocados, na matriz
de riscos, como de responsabilidade da contratada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque contraria regra expressa da Lei das Estatais. A **matriz de riscos** é justamente a cláusula que distribui, entre contratante e contratada, os ônus decorrentes de eventos supervenientes, caracterizando o **equilíbrio econômico-financeiro inicial** do contrato. A definição está no **art. 42, X, da Lei n.º 13.303/2016**.

Se determinado evento foi previamente alocado, na matriz de riscos, como de responsabilidade da **contratada**, isso significa que ela assumiu aquele risco ao formular sua proposta. Portanto, caso o evento ocorra, não há quebra do equilíbrio econômico-financeiro em favor dela; há apenas concretização de um risco contratualmente assumido.

A própria Lei n.º 13.303/2016 reforça essa lógica ao vedar a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes que tenham sido atribuídos à contratada na matriz de riscos. Ou seja: não se pode usar o argumento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro para transferir à estatal um risco que o contrato colocou sobre o particular.

A pegadinha está na expressão “a fim de garantir equilíbrio econômico-financeiro inicial”. Parece uma justificativa legítima, mas é o contrário: o equilíbrio inicial já considerava aquela distribuição de riscos. Só faria sentido discutir recomposição se o evento estivesse fora da matriz, fosse imprevisível/extraordinário ou tivesse sido alocado à Administração, conforme a lógica geral do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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