Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes
às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de
economia mista que exploram atividade econômica, julgue os
itens a seguir.
110 As licitações na modalidade de pregão eletrônico devem ser
realizadas, exclusivamente, em portais de compras de acesso
público na Internet.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **correta** porque a Lei n.º 13.303/2016 prevê expressamente que, nas empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, o **pregão deve ser realizado preferencialmente sob a forma eletrônica** e, nesse caso, deve ocorrer em **portais de compras de acesso público na Internet**. A base está no **art. 32, IV, da Lei das Estatais**, que estabelece como diretriz a adoção preferencial da modalidade de pregão, instituída pela Lei n.º 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns.

O ponto decisivo da questão é a expressão **“pregão eletrônico”**. Se a estatal opta por essa forma eletrônica, a disputa deve ocorrer em ambiente virtual aberto ao público, justamente para assegurar **publicidade, transparência, competitividade e controle social**, princípios que também orientam as licitações das estatais, conforme o **art. 31 da Lei n.º 13.303/2016**.

Cuidado: a palavra **“exclusivamente”** não está dizendo que toda licitação da estatal deve ser pregão eletrônico, nem que o pregão presencial esteja absolutamente banido em qualquer hipótese. O que a banca cobrou foi: **quando se tratar de pregão eletrônico**, sua realização deve ocorrer em portal de compras de acesso público na Internet. Nesse recorte, a afirmação está alinhada ao regime jurídico da Lei das Estatais.

Se a questão dissesse que **todas** as licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista devem ocorrer por pregão eletrônico, aí estaria errada, pois a Lei n.º 13.303/2016 possui regime próprio de licitação e contratação, admitindo outros procedimentos conforme o objeto. Mas, para bens e serviços comuns, a diretriz legal prestigia o pregão, e sua forma eletrônica exige ambiente público na Internet.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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