Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes
às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de
economia mista que exploram atividade econômica, julgue os
itens a seguir.
109 A ocorrência de dano ao patrimônio de empresa pública ou
sociedade de economia mista caracterizado pela deficiência
na execução de obras e serviços de engenharia que resulte
em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança é
situação apta à caracterização de superfaturamento.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz uma das hipóteses legais de **superfaturamento** previstas na Lei n.º 13.303/2016, a Lei das Estatais. O ponto central é perceber que superfaturamento não se limita a “cobrar mais caro” por uma obra ou serviço. Pela lei, ele ocorre quando há **dano ao patrimônio** da empresa pública ou da sociedade de economia mista em razão de determinadas irregularidades na execução contratual.

A base está no **art. 31, § 1.º, da Lei n.º 13.303/2016**, que distingue **sobrepreço** e **superfaturamento**. O **sobrepreço** está ligado à contratação por valores expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado. Já o **superfaturamento** pressupõe um passo além: a ocorrência de **dano efetivo ao patrimônio** da estatal.

Mais especificamente, o **art. 31, § 1.º, II**, da Lei das Estatais, considera superfaturamento o dano decorrente de **deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança**. É exatamente a situação descrita no item: a obra ou serviço foi mal executado, entregando resultado inferior ao contratado, com prejuízo para a Administração indireta.

Para a prova, cuidado com a pegadinha: se a questão falasse apenas em preço estimado ou contratado acima do mercado, a ideia seria de **sobrepreço**. Mas, quando há dano patrimonial decorrente de execução deficiente, pagamento por serviço não executado, quantitativos superiores aos reais ou alteração contratual que desequilibre o ajuste, a lei trabalha com a noção de **superfaturamento**. Por isso, o gabarito é **Certo**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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