Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes
às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de
economia mista que exploram atividade econômica, julgue os
itens a seguir.
107 A atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo
patrimonial das empresas públicas e das sociedades de
economia mista dispensa licitação, devendo, no entanto, ser
precedida de avaliação formal do bem.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque transformou uma hipótese que, em regra, exige licitação em uma suposta dispensa automática. A Lei nº 13.303/2016 é expressa: os contratos que envolvam **alienação de bens e ativos** ou **implementação de ônus real sobre bens** das empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser **precedidos de licitação**, salvo hipóteses legais específicas de dispensa ou inexigibilidade. É o que prevê o **art. 28, caput**, da Lei das Estatais.

O ponto central está no **art. 50** da Lei nº 13.303/2016: as regras aplicáveis à **alienação de bens** estendem-se à **atribuição de ônus real** sobre bens do acervo patrimonial dessas entidades, inclusive quanto às hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Ou seja, a constituição de ônus real — por exemplo, uma hipoteca, servidão ou outro gravame sobre bem da estatal — segue a mesma lógica da alienação: não é livre, nem automaticamente dispensada de licitação.

Além disso, o **art. 49** determina que a alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista será precedida de **avaliação formal do bem** e de **licitação**, ressalvadas as exceções legais. Portanto, a avaliação formal realmente é relevante, mas ela não substitui a licitação. A banca tentou misturar uma exigência correta — avaliação formal — com uma conclusão errada — dispensa obrigatória de licitação.

Para acertar esse tipo de questão da Cebraspe, cuidado com expressões absolutas como “dispensa licitação”. Na Lei das Estatais, a dispensa existe, mas apenas nas hipóteses previstas em lei, especialmente nos **arts. 28, § 3º, 29 e 30**. Fora dessas situações, a regra continua sendo: **avaliação formal + licitação**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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