Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos
administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos
federais, julgue os itens subsequentes.
89 A licença para tratamento de saúde e a aposentadoria por
invalidez são atos de natureza precária, que autorizam a
administração a convocar o servidor, discricionariamente e a
qualquer tempo, para a reavaliação da permanência das
condições médicas que motivaram o afastamento.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque tanto a licença para tratamento de saúde quanto a aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente dependem da **manutenção da condição médica** que justificou o afastamento. Não são situações “imutáveis”: a administração pode — e deve — controlar se ainda subsistem os motivos de saúde que afastaram o servidor do exercício do cargo.

Na **licença para tratamento de saúde**, a Lei n.º 8.112/1990 prevê que ela será concedida com base em avaliação médica oficial, a pedido ou de ofício, sem prejuízo da remuneração, conforme o **art. 202**. Como a licença existe apenas enquanto houver incapacidade temporária para o trabalho, a administração pode convocar o servidor para nova inspeção médica, especialmente para verificar prorrogação, cessação ou eventual retorno ao exercício.

Na **aposentadoria por invalidez**, a lógica é semelhante. O servidor aposentado por incapacidade pode retornar ao serviço por **reversão**, quando junta médica oficial declarar que deixaram de existir os motivos da aposentadoria. É o que dispõe o **art. 25, I, da Lei n.º 8.112/1990**. Além disso, a Constituição, no regime próprio de previdência, admite aposentadoria por incapacidade permanente com avaliações periódicas, nos termos do **art. 40, § 1.º, I, da CF**, na redação dada pela EC n.º 103/2019.

O ponto sensível da questão está na expressão **“atos de natureza precária”**. Aqui, “precária” não significa ato ilegal ou sem efeitos; significa que o afastamento está condicionado à permanência da situação médica que o fundamentou. A administração tem margem para convocar o servidor para reavaliação conforme critérios de conveniência administrativa, protocolos médicos e necessidade de controle, mas **não pode decidir arbitrariamente** se o servidor está apto ou inapto: essa conclusão depende de avaliação técnica/pericial.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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