Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos
administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos
federais, julgue os itens subsequentes.
88 Caso um servidor público efetivo que já tenha concluído o
estágio probatório solicite licença para tratar de interesses
particulares, de março de 2026 a dezembro de 2028, o
pedido deverá ser indeferido por vedação legal, uma vez que
o período pretendido extrapola o limite de afastamento
previsto em lei.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a licença para tratar de interesses particulares, prevista no **art. 91 da Lei 8.112/1990**, pode ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, **desde que não esteja em estágio probatório**, pelo prazo de **até três anos consecutivos**, sem remuneração.

No caso, o servidor já concluiu o estágio probatório, portanto preenche esse requisito legal. Além disso, o período de **março de 2026 a dezembro de 2028** não ultrapassa três anos: trata-se de aproximadamente **dois anos e dez meses**. Logo, não há extrapolação do limite legal.

A pegadinha da questão está em afirmar que o pedido “deverá ser indeferido por vedação legal”. Essa conclusão é falsa. Pela lei, o afastamento pretendido está **dentro do prazo máximo permitido**, de modo que não existe vedação legal automática.

Atenção, porém: isso não significa que o servidor tenha direito subjetivo à licença. O próprio **art. 91 da Lei 8.112/1990** afirma que a licença poderá ser concedida **a critério da Administração**. Ou seja, o pedido pode até ser negado por razões de conveniência e oportunidade do serviço público, mas não pelo fundamento indicado no item.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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