Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos
administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos
federais, julgue os itens subsequentes.
87 Atos administrativos vinculados prescindem de motivação,
ao passo que os atos discricionários devem ser motivados
para que seja validada a vontade do administrador, de modo
a garantir que o interesse público se sobreponha à
observância estrita do ordenamento jurídico-legal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque parte de uma oposição falsa: **atos vinculados não “prescindem” de motivação**. No regime federal, a motivação é exigência relevante de controle da Administração, especialmente nas hipóteses do **art. 50 da Lei 9.784/1999**, como atos que neguem, limitem ou afetem direitos, imponham deveres, decidam recursos, dispensem licitação, anulem/revoguem/suspendam atos etc.

Nos atos **vinculados**, a lei já define previamente os requisitos do ato — motivo e objeto estão praticamente determinados pela norma. Ainda assim, a Administração deve demonstrar que o caso concreto se enquadra na hipótese legal. Exemplo: se a lei exige exoneração em determinada situação, o administrador não escolhe livremente, mas precisa indicar o fato e a norma que autorizam o ato.

Nos atos **discricionários**, também pode haver motivação — e muitas vezes ela é indispensável —, mas não para “validar a vontade do administrador”. A discricionariedade não é vontade pessoal; é margem legal de escolha quanto à **conveniência e oportunidade**, sempre dentro dos limites da lei. A motivação serve para permitir controle de legalidade, moralidade, finalidade e razoabilidade, inclusive pela chamada **teoria dos motivos determinantes**: se a Administração declara certos motivos, a validade do ato fica vinculada à existência e veracidade desses motivos.

O trecho final é especialmente problemático ao sugerir que o interesse público poderia se sobrepor à “observância estrita do ordenamento jurídico-legal”. Em Direito Administrativo, **não há interesse público legítimo fora da legalidade**. A Administração está submetida ao **princípio da legalidade**, previsto no **art. 37, caput, da Constituição Federal**, além dos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e moralidade previstos na **Lei 9.784/1999, art. 2.º**. Portanto, tanto atos vinculados quanto discricionários podem exigir motivação, e nenhum deles autoriza atuação administrativa acima da lei.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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