Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

No que concerne à governança e à reforma do aparelho do
Estado, julgue os itens seguintes.
76 No contexto da governança pública, a entrega de resultados e
a geração de valor público devem ser buscadas de forma
indissociável da conformidade, exigindo-se que as decisões
estratégicas dos agentes públicos sejam pautadas pela
legitimidade ética e pelo cumprimento do ordenamento
jurídico.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque traduz uma ideia central da governança pública moderna: **não basta entregar resultados; é preciso entregá-los de forma legítima, íntegra e conforme o Direito**. Governança pública envolve mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, direcionamento e monitoramento da gestão, sempre com foco na produção de **valor público**.

Essa lógica aparece expressamente no **Decreto nº 9.203/2017**, que trata da política de governança da administração pública federal. O decreto estabelece como princípios da governança pública, entre outros, a **capacidade de resposta**, a **integridade**, a **confiabilidade**, a **melhoria regulatória**, a **prestação de contas e responsabilidade** e a **transparência**. Ou seja: governança não é apenas eficiência gerencial; ela exige atuação ética, juridicamente adequada e orientada ao interesse público.

A expressão **valor público** deve ser entendida como a geração de benefícios concretos para a sociedade, mediante políticas, serviços e decisões administrativas que atendam ao interesse coletivo. Mas esse valor não pode ser produzido “a qualquer custo”. A Administração Pública está submetida ao princípio da **legalidade**, previsto no **art. 37, caput, da Constituição Federal**, além dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Portanto, a entrega de resultados e a conformidade não são objetivos opostos. Pelo contrário: na governança pública, eles devem caminhar juntos. Uma decisão estratégica pode até parecer eficiente no curto prazo, mas, se violar a lei, a ética pública ou a legitimidade institucional, ela compromete a confiança social e deixa de representar verdadeira boa governança.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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