Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

No que concerne à governança e à reforma do aparelho do
Estado, julgue os itens seguintes.
75 Para aumentar a governança e a eficiência administrativa, a
reforma do aparelho do Estado estabeleceu a transferência
integral da propriedade de serviços não exclusivos para a
iniciativa privada, visando à obtenção de lucro e à total
desoneração do ente público quanto à regulação dessas
atividades.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confunde a lógica da reforma gerencial do Estado com uma privatização ampla e irrestrita. No Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado — PDRAE, de 1995 — os serviços foram classificados em setores, entre eles: núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não exclusivos e produção de bens e serviços para o mercado. Nos **serviços não exclusivos**, como saúde, educação, cultura e pesquisa científica, o Estado **não precisa atuar sozinho**, mas isso não significa transferência integral da propriedade à iniciativa privada com finalidade lucrativa.

A proposta da reforma, nesse ponto, foi a chamada **publicização**, isto é, a transferência da execução de certas atividades sociais para entidades públicas não estatais, como organizações sociais, mediante parceria, contrato de gestão, metas e controle de resultados. A ideia era ampliar eficiência, flexibilidade e participação social, mas mantendo o interesse público como finalidade central. Portanto, não se trata de simples privatização nem de entrega definitiva ao mercado.

Também está errada a afirmação de que haveria “total desoneração” do ente público quanto à regulação dessas atividades. Mesmo quando o Estado deixa de executar diretamente determinado serviço, ele continua responsável por **fomentar, regular, fiscalizar e controlar** sua prestação, especialmente quando envolve direitos sociais e interesses coletivos. A Constituição, por exemplo, prevê a atuação estatal em áreas como saúde e educação, ainda que admita participação privada, conforme os arts. **197**, **199**, **205** e **209** da CF.

O erro central, portanto, está em usar expressões absolutas como **“transferência integral da propriedade”**, **“visando à obtenção de lucro”** e **“total desoneração”**. A reforma do aparelho do Estado buscou substituir o modelo burocrático por um modelo gerencial, com foco em eficiência e resultados, mas sem eliminar a responsabilidade estatal sobre atividades de relevância pública.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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