Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

A respeito do processo administrativo, julgue os itens que se
seguem.
74 No processo administrativo, a possibilidade de delegação dos
atos normativos está restrita ao substituto direto.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque parte de uma premissa incompatível com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal. A regra geral é que o órgão administrativo e seu titular podem **delegar parte de sua competência** a outros órgãos ou titulares, ainda que **não sejam hierarquicamente subordinados**, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais, conforme o **art. 12 da Lei nº 9.784/1999**.

O ponto decisivo está no **art. 13, I, da Lei nº 9.784/1999**: **não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo**. Ou seja, atos normativos não são delegáveis — nem ao substituto direto, nem a qualquer outro agente ou órgão. A vedação é absoluta quanto a esse tipo de ato, justamente porque ele envolve exercício de competência normativa, com efeitos gerais e abstratos.

A questão tenta confundir o candidato ao sugerir que haveria uma delegação possível, mas limitada ao “substituto direto”. Isso não corresponde à disciplina legal. A substituição administrativa é instituto diverso da delegação: o substituto atua nos casos de afastamento, impedimento ou vacância, conforme regras próprias de organização administrativa; isso não transforma ato normativo em matéria delegável.

Além dos atos normativos, a lei também proíbe delegar a **decisão de recursos administrativos** e as matérias de **competência exclusiva** do órgão ou autoridade, conforme o **art. 13, II e III, da Lei nº 9.784/1999**. Portanto, a assertiva erra ao dizer que a delegação de atos normativos seria possível, ainda que restrita: na verdade, ela é **vedada**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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