Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

A respeito do processo administrativo, julgue os itens que se
seguem.
73 Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica do **formalismo moderado** no processo administrativo. A regra geral é que os atos processuais administrativos **não exigem forma rígida**, salvo quando a própria lei determinar uma forma específica. Essa diretriz está expressamente prevista no **art. 22 da Lei nº 9.784/1999**, segundo o qual “os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”.

A ideia central é evitar que o processo administrativo vire um procedimento excessivamente burocrático, em prejuízo da eficiência e da busca da verdade material. Diferentemente do processo judicial, que costuma ter formas mais rígidas, o processo administrativo admite maior simplicidade, desde que sejam preservados os direitos do administrado, especialmente o **contraditório**, a **ampla defesa** e a **motivação dos atos administrativos**, conforme o **art. 5º, LV, da CF** e o **art. 50 da Lei nº 9.784/1999**.

Isso não significa ausência total de forma. Quando a lei exigir determinada formalidade — por exemplo, intimação válida, decisão motivada, publicação oficial ou forma escrita para determinados atos — essa exigência deve ser observada. O que o item afirma é apenas que a forma específica **não é a regra**, mas a exceção dependente de previsão legal.

Em prova da Cebraspe, o cuidado é não confundir **informalismo procedimental** com “vale tudo”. O processo administrativo é menos solene, mas continua submetido à legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e segurança jurídica, princípios também previstos no **art. 2º da Lei nº 9.784/1999**. Por isso, a assertiva está correta.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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