Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os próximos itens, em relação aos poderes da
administração pública e aos agentes públicos.
70 O poder de polícia é aquele que possibilita à administração
pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores
públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina
administrativa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque descreve, na verdade, o **poder disciplinar**, e não o poder de polícia. O poder disciplinar é o que permite à Administração **apurar infrações funcionais e aplicar sanções** a servidores públicos e a particulares que tenham vínculo jurídico específico com o poder público, como contratados, concessionários ou permissionários.

O **poder de polícia**, por sua vez, tem outro fundamento: ele autoriza a Administração a **condicionar ou restringir o uso de bens, direitos e atividades particulares em benefício do interesse público**. É o caso de fiscalização sanitária, licença para funcionamento, interdição de estabelecimento irregular, aplicação de multa de trânsito etc. O conceito clássico está no **art. 78 do Código Tributário Nacional**, segundo o qual poder de polícia é a atividade administrativa que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público.

A pegadinha da questão está na expressão “**servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa**”. Quando o particular está sujeito a uma relação especial com a Administração — por exemplo, uma empresa contratada que descumpre cláusula contratual — a sanção decorre do **poder disciplinar**, não do poder de polícia. No poder de polícia, a Administração atua sobre particulares em geral, em uma relação de supremacia geral.

Portanto, se o item falasse em restringir atividades privadas, fiscalizar estabelecimentos, conceder licenças ou aplicar multas administrativas a particulares em geral, poderíamos pensar em **poder de polícia**. Mas, ao falar em apuração de infrações e aplicação de penalidades a servidores ou pessoas submetidas à disciplina administrativa, o conceito correto é **poder disciplinar**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte