Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os próximos itens, em relação aos poderes da
administração pública e aos agentes públicos.
69 Os ministros e secretários de Estado são considerados
agentes políticos, apesar de serem investidos no cargo por
livre nomeação do chefe do Poder Executivo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Ministros de Estado e secretários estaduais/municipais são classificados pela doutrina majoritária como **agentes políticos**, porque ocupam cargos de direção superior da Administração e atuam na formulação, coordenação e execução de políticas públicas, integrando a estrutura política do Poder Executivo.

A dúvida comum está na expressão “livre nomeação”. O fato de serem escolhidos livremente pelo chefe do Executivo **não retira** sua natureza de agentes políticos. Pelo contrário: esses cargos são justamente de confiança política, com nomeação e exoneração ad nutum, isto é, sem necessidade de motivação específica. No plano federal, por exemplo, os ministros de Estado são nomeados pelo presidente da República, conforme a lógica dos arts. **76**, **84, I**, e **87 da Constituição Federal**.

A categoria dos **agentes políticos** não se limita aos agentes eleitos. Ela também abrange autoridades que exercem funções governamentais relevantes, com autonomia decisória e responsabilidade constitucional ou político-administrativa. Por isso, além do presidente, governadores, prefeitos, parlamentares e magistrados em sentido amplo doutrinário, incluem-se também **ministros e secretários de Estado**.

Portanto, a investidura por livre nomeação não transforma ministros e secretários em simples servidores comissionados comuns. Eles até ocupam cargos de livre provimento, mas sua posição institucional e suas atribuições de direção política os qualificam como **agentes políticos**. Esse era o ponto central cobrado pela Cebraspe.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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