Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os próximos itens, em relação aos poderes da
administração pública e aos agentes públicos.
68 Denomina-se recondução a investidura do servidor em cargo
de atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, segundo laudo decorrente de inspeção médica.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque descreve o instituto da **readaptação**, e não da recondução. Na Lei nº 8.112/1990, a readaptação é justamente a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. É o que prevê o **art. 24 da Lei 8.112/1990**.

A lógica da readaptação é preservar o vínculo funcional do servidor que, por motivo de saúde, não consegue mais exercer plenamente as atribuições do cargo original, mas ainda possui capacidade laborativa para desempenhar outras funções compatíveis. Por isso, há necessidade de **laudo médico oficial** e de compatibilidade entre as novas atribuições e a limitação constatada.

Já a **recondução** é outro instituto. Conforme o **art. 29 da Lei 8.112/1990**, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Ela ocorre, por exemplo, quando o servidor é **inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo** ou quando há **reintegração do anterior ocupante** do cargo que ele estava exercendo.

Portanto, a banca trocou os conceitos: o enunciado apresentou corretamente a definição legal de **readaptação**, mas atribuiu a ela o nome de **recondução**. Em questões da Cebraspe sobre provimento e vacância, esse tipo de pegadinha terminológica é comum: a definição pode estar perfeita, mas o nome do instituto está errado — e isso basta para tornar o item **errado**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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