Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Acerca da administração pública, considerados seus princípios,
sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e
descentralização, julgue os itens a seguir.
67 Em sentido objetivo, a administração pública abrange as
atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes
incumbidos de atender concretamente às necessidade
coletivas, havendo pelo menos três modalidades de
atividades: fomento, polícia administrativa e serviço público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Em sentido **objetivo, material ou funcional**, a Administração Pública é compreendida não pelas pessoas ou órgãos que a compõem, mas pelas **atividades administrativas** desempenhadas para satisfazer concretamente interesses coletivos. É a clássica distinção: no sentido **subjetivo/formal/orgânico**, olhamos para “quem” integra a Administração; no sentido **objetivo/material/funcional**, olhamos para “o que” a Administração faz.

A doutrina costuma apontar como atividades típicas da Administração Pública, entre outras, o **serviço público**, a **polícia administrativa**, o **fomento** e, em classificações mais amplas, a **intervenção administrativa**. O enunciado foi cuidadoso ao dizer que há “**pelo menos três modalidades**”, citando fomento, polícia administrativa e serviço público, sem pretender esgotar todas as possibilidades. Por isso, a formulação é compatível com a doutrina administrativista.

O **serviço público** corresponde à atividade destinada diretamente à satisfação de necessidades coletivas, prestada pelo Estado ou por delegatários, sob regime jurídico predominantemente público, como transporte coletivo, energia elétrica e telecomunicações. A **polícia administrativa** envolve restrições e condicionamentos ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, como fiscalização sanitária, ambiental ou urbanística; sua base constitucional se relaciona ao poder-dever estatal de proteger a coletividade e se manifesta dentro dos limites da legalidade, especialmente do art. 37 da CF.

Já o **fomento** é a atividade pela qual o Estado incentiva comportamentos privados considerados úteis ao interesse público, por meio de subvenções, benefícios fiscais, financiamentos, parcerias e estímulos diversos. Portanto, a assertiva acerta ao associar o sentido objetivo da Administração Pública às **funções concretamente exercidas para atender necessidades coletivas**, e não apenas à estrutura de órgãos e entidades.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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