Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Acerca da administração pública, considerados seus princípios,
sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e
descentralização, julgue os itens a seguir.
66 A aplicação do princípio da legalidade na administração
pública pressupõe a possibilidade de o agente público fazer
ou deixar de fazer algo, salvo quando estiver defeso em lei,
haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque inverte a lógica do princípio da legalidade na Administração Pública. Para o particular, vale a ideia de que é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, conforme a lógica da autonomia privada. Já para o agente público, a regra é oposta: ele **só pode agir quando houver autorização legal**. A Administração não atua com liberdade plena; atua vinculada à lei e ao interesse público juridicamente definido.

Esse entendimento decorre diretamente do **art. 37, caput, da Constituição Federal**, que coloca a legalidade como princípio expresso da Administração Pública. No Direito Administrativo, legalidade significa que toda atuação administrativa precisa ter fundamento normativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto devem estar de acordo com o ordenamento jurídico. Por isso, não basta que a conduta “não seja proibida”; é necessário que ela seja **permitida ou determinada pela lei**.

A afirmação usa uma fórmula típica da esfera privada — “fazer ou deixar de fazer algo, salvo quando estiver defeso em lei” — e tenta aplicá-la ao agente público. Esse é o erro central. Essa lógica se aproxima do **art. 5.º, II, da CF**, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, mas esse dispositivo protege a liberdade dos particulares diante do Estado, não concede uma liberdade genérica de ação ao administrador público.

A menção à prevalência do interesse público sobre o privado também não salva o item. O interesse público não autoriza o agente a agir fora da lei; pelo contrário, ele deve ser perseguido **dentro dos limites legais**. Em prova, lembre-se da distinção clássica: **particular pode fazer tudo que a lei não proíbe; Administração só pode fazer o que a lei autoriza**. Por isso, o gabarito é **Errado**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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