Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Acerca da administração pública, considerados seus princípios,
sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e
descentralização, julgue os itens a seguir.
63 Apesar de pertencerem à administração indireta, as empresas
públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. As **empresas públicas** integram a **administração pública indireta**, mas isso não significa que tenham personalidade jurídica de direito público. Ao contrário: elas são **pessoas jurídicas de direito privado**, criadas para a exploração de atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos, conforme autorização legal.

A base está no **art. 37, XIX, da Constituição Federal**, segundo o qual somente por lei específica pode ser autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação. A diferença importante é esta: **autarquias** são pessoas jurídicas de **direito público**; já **empresas públicas** e **sociedades de economia mista** são pessoas jurídicas de **direito privado**.

Também vale lembrar o conceito clássico do **Decreto-Lei n.º 200/1967, art. 5.º, II**, segundo o qual empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

O ponto que costuma derrubar candidato é confundir “pertencer à administração pública” com “ter personalidade de direito público”. Nem toda entidade da administração indireta é de direito público. A administração indireta compreende entidades com regimes distintos: **autarquias** têm natureza pública; **empresas públicas** e **sociedades de economia mista**, embora façam parte da administração indireta, têm personalidade de **direito privado**, ainda que submetidas a várias regras de direito público, como concurso público, licitação e controle estatal.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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