Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os próximos itens, referentes ao SICAF e ao CADIN.
62 São quatro os níveis de cadastro abrangidos pelo SICAF:
credenciamento; habilitação jurídica; regularidade fiscal federal e
trabalhista; e regularidade fiscal estadual, distrital e municipal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o SICAF não abrange apenas quatro níveis de cadastro. A regra está no **art. 6º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3/2018**, segundo o qual o cadastro no SICAF compreende **seis níveis**: I) credenciamento; II) habilitação jurídica; III) regularidade fiscal federal e trabalhista; IV) regularidade fiscal estadual, distrital e municipal; V) qualificação técnica; e VI) qualificação econômico-financeira.

A banca tentou induzir o candidato ao erro listando corretamente os **quatro primeiros níveis**, mas omitindo os dois últimos: **qualificação técnica** e **qualificação econômico-financeira**. Em questão de Certo ou Errado da Cebraspe, essa omissão torna a afirmação falsa, ainda que parte da enumeração esteja correta.

A lógica do SICAF é concentrar informações relevantes para a habilitação de fornecedores nas contratações públicas federais, em diálogo com as exigências de habilitação previstas na legislação de licitações, especialmente a **Lei nº 14.133/2021**, que trata de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira. Por isso, não faria sentido reduzir o sistema apenas aos aspectos de credenciamento e regularidade fiscal.

Portanto, o erro não está em dizer que existem esses níveis mencionados, pois eles realmente existem; o erro está na expressão **“são quatro”**. Para prova, memorize: no SICAF, os níveis vão além da regularidade fiscal e incluem também a capacidade **técnica** e **econômico-financeira** do fornecedor.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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