Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os próximos itens, referentes ao SICAF e ao CADIN.
61 É discricionário à organização pública responsável pela
administração do crédito comunicar o devedor sobre a
existência de débito para a sua inscrição no CADIN federal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a comunicação ao devedor **não é discricionária**: ela é uma exigência legal prévia à inscrição no CADIN federal. A Lei nº 10.522/2002, que disciplina o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, prevê que a inclusão do nome do devedor no CADIN deve ser precedida de comunicação sobre a existência do débito.

O ponto central está no **art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002**, segundo o qual a inclusão no CADIN somente ocorrerá **após a comunicação ao devedor**, com as informações pertinentes ao débito. Ou seja, a Administração não pode simplesmente escolher se comunica ou não: trata-se de **ato vinculado**, imposto pela lei, ligado ao devido processo administrativo, à publicidade e à possibilidade de o interessado regularizar ou contestar a dívida.

A banca tentou induzir o candidato ao erro usando a palavra **“discricionário”**. Discricionariedade existe quando a lei dá margem de escolha à Administração quanto à conveniência e oportunidade do ato. Aqui, porém, a norma estabelece um dever: antes da inscrição, o devedor deve ser cientificado. Logo, não há liberdade administrativa para dispensar essa etapa.

Assim, a inscrição no CADIN federal pode até decorrer de atividade administrativa relacionada à cobrança de créditos públicos, mas deve observar o procedimento legal. Sem a comunicação prévia exigida pela Lei nº 10.522/2002, a inscrição fica irregular. Por isso, o gabarito é **Errado**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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