Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, em relação a modalidades licitatórias,
dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos administrativos
e convênios no setor público federal.
59 Os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação devem
ser instruídos com o documento de formalização de demanda
e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos,
termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque reproduz a lógica do processo de contratação direta na **Lei nº 14.133/2021**. Mesmo quando não há licitação — por **dispensa** ou **inexigibilidade** — a Administração não pode contratar “de boca” ou sem planejamento. O procedimento deve ser formalizado e justificado, com os documentos necessários à demonstração da necessidade pública, da adequação da solução e da regularidade da contratação.

O fundamento direto está no **art. 72, I, da Lei nº 14.133/2021**, segundo o qual o processo de contratação direta, que compreende os casos de **inexigibilidade** e de **dispensa de licitação**, deverá ser instruído com o **documento de formalização de demanda** e, **se for o caso**, com **estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo**. A expressão “se for o caso” é importante: nem todos esses documentos serão exigidos em toda contratação direta, mas devem constar quando forem compatíveis com o objeto e necessários ao planejamento.

A **inexigibilidade**, prevista no **art. 74 da Lei nº 14.133/2021**, ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de fornecedor exclusivo, profissional do setor artístico consagrado ou serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional ou empresa de notória especialização. Já a **dispensa**, tratada no **art. 75**, ocorre em hipóteses em que a competição até poderia existir, mas a lei autoriza contratar diretamente por razões como baixo valor, emergência, licitação deserta ou outras situações legalmente previstas.

O ponto em que muitos candidatos erram é pensar que “não licitar” significa “não fazer procedimento”. É o contrário: a contratação direta continua sendo um **processo administrativo formal**, sujeito aos princípios do **art. 37, caput, da Constituição Federal** — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — e aos princípios expressos no **art. 5º da Lei nº 14.133/2021**, como planejamento, motivação, transparência e interesse público. Portanto, a questão está correta ao afirmar que tanto a dispensa quanto a inexigibilidade devem ser instruídas com esses documentos, conforme a necessidade do caso concreto.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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